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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0661233-92.2012.8.13.0000 Bocaiúva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 0661233-92.2012.8.13.0000 Bocaiúva
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Reinaldo Portanova
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional é dever do Magistrado concedê-lo, haja vista tratar-se de direito subjetivo do educando. AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0073.06.028151-3/001 - COMARCA DE BOCAIÚVA - AGRAVANTE (S): KLEBER NERES ARAUJO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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