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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0401319-37.2009.8.13.0372 Lagoa da Prata

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO COMPROMITENTE-VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DE CONTRATO QUE DISCRIMINE O BEM IMÓVEL - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO ENVOLVE LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA.

Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão; Tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda, uma vez não cumprida pelo compromitente vendedor a obrigação, é permitido ao comprador que satisfez sua obrigação obter a condenação daquele a emitir a manifestação de vontade a que se comprometeu, sob pena de, não o fazendo, produzir a sentença o mesmo efeito do contrato a ser firmado; Hipótese em que, no entanto, não há contrato válido a partir do qual deve ser suprida a vontade de um dos contratantes; Sentença mantida.
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