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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO COMPROMITENTE-VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DE CONTRATO QUE DISCRIMINE O BEM IMÓVEL - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO ENVOLVE LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA.

Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão;

Tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda, uma vez não cumprida pelo compromitente vendedor a obrigação, é permitido ao comprador que satisfez sua obrigação obter a condenação daquele a emitir a manifestação de vontade a que se comprometeu, sob pena de, não o fazendo, produzir a sentença o mesmo efeito do contrato a ser firmado; Hipótese em que, no entanto, não há contrato válido a partir do qual deve ser suprida a vontade de um dos contratantes; Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.09.040131-9/002 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - APELANTE (S): CLEIA APARECIDA ROSA OLIVEIRA, ELIZARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), MARIA INEZ MENDES BERNARDES SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): NEY MOREIRA DOS SANTOS, MARAISA MONTEIRO MACIEL, EDUARDO DE SOUSA REZENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.



DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Elizardo José de Oliveira e Cléia Aparecida Rosa contra a sentença de f. 242-249 que, nos autos da ação de adjudicação compulsória que movem em desfavor de movida em desfavor de Maria Inez Mendes Bernardes dos Santos, Ney Moreira dos Santos e Maraísa Monteiro Maciel, tendo ainda como opoente Eduardo de Sousa Rezende.



Aduz-se nas razões recursais, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, bem como inépcia da petição inicial do incidente da oposição. No mérito, alega-se que os apelantes celebraram com os primeiros apelados contrato de compromisso de compromisso de compra e venda referente a dois imóveis, não sendo o instrumento levado a registro em função de mudança no loteamento promovida pela Prefeitura, que alterou a numeração dos lotes objeto do contrato; que a ação foi proposta para que lhes seja conferida sentença judicial substitutiva de escritura pública de compra e venda dos bens; que, em função nas alterações no loteamento, os imóveis sofreram uma valorização de mais de 100% em relação ao valor pelo qual teriam sido alienados aos apelantes; que a jurisprudência abona a tese recursal; que os recorrentes já exercem a posse sobre a área sub judice; requerendo-se a final a reforma da sentença primeva.



Foram apresentadas contrarrazões às f. 281-298 e 302-310, nas quais se requer a manutenção do decisum objurgado.



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado. Dele conheço, eis que presentes todos os pressupostos para a sua admissibilidade.



Passa-se ao exame da questão preliminar agitada nas razões de apelo, relativa a suposto cerceamento de defesa - em virtude da não realização das provas requeridas pela parte.



Ocorre que, do compulsar dos autos, constata-se a absoluta preclusão de tal questão, porquanto houve determinação de especificação de provas sob pena de indeferimento à f. 255, após o que os apelantes tão somente requereram a juntada de alguns documentos.



As partes foram devidamente intimadas daquela citada decisão, sem que tivessem alegado qualquer cerceamento de defesa, não podendo somente agora os apelantes pretenderem se insurgir contra decisão sobre a qual se estende o manto da preclusão.



Dispõe o art. 183 do estatuto processual, verbis:



"Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa."



Como não foi provada, e sequer alegada, a justa causa, operou-se o fenômeno da preclusão de que cuida tal artigo.



Com efeito, é da essência da preclusão, nas palavras de Chiovenda, citado pelo prof. Humberto Theodoro Júnior (in curso de direito processual civil, vol. I, 18ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1996, pág. 529) "(...) a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício".



Por sua vez, Moniz de Aragão doutrina que "(...) decorrido o prazo, está automaticamente verificada a preclusão temporal, que atinge o ápice com relação ao recurso contra sentença de mérito, podendo implicar, concomitantemente, a coisa julgada, formal e material. A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual."(in"Comentários ao Código de Processo Civil", vol. II, 9ª ed., p. 97)



No caso em concreto, portanto, deu-se a preclusão temporal, verificada quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato (recurso).



Neste sentido, mutatis mutandis:



"AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - Se o litigante não se insurgiu, em tempo próprio, através do competente recurso de agravo, contra a decisão interlocutória que determinou a conclusão dos autos para o julgamento antecipado da lide, não poderá, em sede de apelação, argüir cerceamento de defesa, na medida em que ocorreu a preclusão do seu direito à produção de provas. - (...)"

(TAMG - AP . 0339833-0 - Conselheiro Lafaiete - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Silas Vieira - J. 28.08.2001) (Ementas no mesmo sentido)



"AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - Em circunstâncias especiais, não obstante o saneamento da causa, ao juiz é permitido proferir o julgamento antecipado, quando a prova já se apresentar suficiente a decisão e a designação de audiência se mostrar de todo desnecessária. Não há que ser provido o recurso da autora visto que a única matéria abordada pelo mesmo, qual seja o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já se encontra acobertada pela preclusão, contra a decisão não se insurgiu ele oportunamente."

(TJPR - ApCiv 0114022-7 - (19698) - Cascavel - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Wanderlei Resende - DJPR 04.02.2002)



Outrossim, não há como se reconhecer cerceamento do direito de defesa do recorrente se ele mesmo, quando oportuno, tacitamente anuiu com a decisão que precedeu, cronológica e logicamente, o julgamento da lide sem a realização da prova.



Ademais, a lide dispensava dilação probatória, como se verá a seguir, de sorte que poderia realmente ter sido feito o seu julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I, do CPC.



Rejeito, destarte, a preludial.



Também a preliminar de inépcia da petição inicial da oposição é de ser afastada.



Isto porque preenche aquela exordial os requisitos do artigo 282 do CPC, somados à observância dos preceitos insculpidos nos artigos 56 e 57 do mesmo digesto processual (salientando-se que a pretensão do opoente não precisa, necessariamente, adentrar ao mérito da causa).



Rejeito, também, a segunda preliminar agitada pelos apelantes.



No mérito, melhor sorte não lhes socorre.



De fato, sua pretensão é absurda: pretendem a adjudicação compulsória a partir de contrato de promessa de compra e venda de terrenos em loteamento irregular, não aprovado pela Prefeitura local e cuja venda não estava liberada, até porque não constantes do registro imobiliário como unidades autônomas e com matrícula própria.



Frise-se, aqui, que o caso não é de ausência de registro do contrato (caso em que aplicar-se-ia a súmula 2389 do C. STJ), mas sim de individuação do próprio bem, eis que o loteamento, quando da celebração da avença, era ainda irregular.



É necessário destacar que a planta não analisada e aprovada pelo Poder Público é irregular, sendo, portanto, incapaz de ensejar uma venda ou promessa de venda eficaz, pois somente após esta etapa administrativa é possível individuar o bem, condição imprescindível para as negociações em geral, o que torna impossível o deferimento da adjudicação compulsória, substitutiva a outorga da escritura definitiva.



Como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ultrapassada é a exigência para inscrição cartorária do compromisso avençado. Não é, entretanto, quanto ao registro e aprovação do lote, medida insuperável prevista entre os dispositivos expressos na Lei 6.766/99 que trata sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.



Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



"É de se reconhecer a carência da ação do autor em face da ausência de interesse processual, uma vez que imprescindível o prévio registro do loteamento para que alcançada a outorga da escritura definitiva ao adquirente". Ap. 70011 866 928, Rel. Desembargador Jorge Luís Dall' Agnol, j. 22/11/2005.



"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. Ainda que dispensável o registro do contrato preliminar, orienta-se a jurisprudência no sentido de que é imprescindível o prévio registro do loteamento para o deferimento da pretensão". Ap. 70000 103 085, Rel. Desembargador Wilson Carlos Rodycz, j. 11/05/2000.



Corrobora a jurisprudência deste Sodalício:



"Ainda que a atual jurisprudência dispense a exigência da inscrição do compromisso de compra e venda no registro de imóveis como condição à adjudicação compulsória, insuperável é a ausência do prévio registro e regularização do loteamento para a referida pretensão, o que acarreta a carência da ação". Ap. 220.046-6, Rel. Geraldo Augusto, j. 08/08/1996.



Como acima citado, poderia ter havido até mesmo a prolação de sentença terminativa, por carência de ação. Nada obstante, como a causa estava madura para julgamento antecipado, preferível, realmente, a prolação de sentença definitiva, de improcedência, porquanto apta a gerar, ulteriormente, coisa julgada material.



Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho que sua fixação foi escorreita tanto na lide originária quanto na derivada da oposição, nos termos das alíneas a e c do § 3º c/c § 4º do art. 20 do CPC, especialmente em razão do bom serviço prestados pelos respectivos advogados.



Condeno os apelantes, ainda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, eis que a lide é temerária.



Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada sentença primeva, condenando ainda os apelantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC.



Custas recursais pelos apelantes.





Des. Domingos Coelho





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NILO LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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