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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0437639-67.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0437639-67.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
28/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Selma Marques
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