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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-24.1998.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Mariné da Cunha
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EXAMINADA E FUNDAMENTADA - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

As questões levantadas pelos embargantes já foram superadas no acórdão, sem qualquer vício. Sem que o acórdão hostilizado contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante o disposto no artigo 535 do CPC, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. Primeiros e segundos embargos declaratórios rejeitados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944144869/embargos-de-declaracao-cv-ed-10702980047675002-uberlandia

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