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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6397146-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6397146-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 284, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL ENSEJADA - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA -SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 284, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL ENSEJADA - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA -SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 284, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL ENSEJADA - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA -SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 284, § 1º, DO CPC -- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL ENSEJADA - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA -SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora é intimada para emendar a petição inicial e não atende a determinação judicial, deve ser mantida a sentença que a indefere. Não há cerceamento de defesa quando a parte não é diligente em cumprir as determinações judiciais no prazo. V
.V. As operações de crédito de qualquer espécie, desde que realizadas entre os bancos, na qualidade de policitantes e seus consumidores, destinatários do dinheiro disponibilizado via contrato de adesão submetem-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade de pleno direito determinada no artigo 51 do CDC deve ser declarada não em favor de uma das partes, mas em nome da sociedade, traduzindo-se como um dever do Julgador, decorrente do mesmo espírito que embasa o artigo 187 do CCB, norma que também reconhece que pratica um ilícito aquele que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
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