Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2002.8.13.0151 Cássia

- Na esteira de entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a presença de conduta dolosa do agente público para a configuração de ato de improbidade administrativa por lesão a princípios da administração pública, como previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, em razão da amplitude da sua aplicação, somente admitindo-se a forma culposa quando se tratar de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, qual seja, aquele que importe lesão ao erário - Embora tenha o ex-prefeito do Município de Delfinópolis se omitido de seu dever legal de somente abrir crédito suplementar com prévia lei autorizativa, sendo incontroversa a destinação parcial desse crédito para pagamento de verbas trabalhistas atrasadas e devidas aos empregados da Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis, é devida a condenação do réu apenas ao ressarcimento do valor suplementado sem destinação comprovada nos autos (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).