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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0340782-66.2010.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - BIÊNIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 3.583/1992 - QÜINQÜÊNIO - NATUREZA DIVERSA - PERCEPÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

- O adicional de incentivo à docência dos professores do Município de Governador Valadares, instituído pelo art. 218, inc. XIII, da Lei n.º 3.583/92, é vantagem de natureza ex facto officii, inconfundível com o qüinqüênio, vantagem ex facto temporis - Se a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve ser determinada a incidência de juros e correção monetária em índice único, devendo, entretanto, incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, desde a época em que se tornaram devidos os pagamentos até 30.06.2009, data de vigência da Lei que introduziu a modificação - Tratando-se de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo julgador de maneira eqüitativa, observando o grau de complexidade da demanda e o tempo despendido pelo patrono - Tendo em vista a isenção legal concedida aos entes públicos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03, indevida se mostra a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, notadamente quando a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944156026/apelacao-civel-ac-10105100340782001-governador-valadares