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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0664184-55.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944156318/apelacao-civel-ac-10024100664184001-belo-horizonte