Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2009.8.13.0637 São Lourenço

Nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC, aplicável também à Fazenda Pública, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do fundamento de excesso da execução. Recurso conhecido e não provido.