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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-66.2007.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

A conduta do agente consistente na contratação de servidor, sem concurso público na Administração, se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/92. A contratação de servidores públicos em desacordo com as normas constitucionais caracteriza o dolo na conduta do agente, uma vez que não há como alegar o desconhecimento daquelas. Para efeitos de enquadramento na Lei de Improbidade e consequente aplicação das sanções nela previstas, dispensa-se a lesão ao erário, bem como o enriquecimento lícito do agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944160143/embargos-infringentes-ei-10313072114140003-ipatinga

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