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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 391XXXX-32.2007.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/10/2012

Julgamento

2 de Outubro de 2012

Relator

Pereira da Silva
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Ementa

EMENTA: < EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se compelir a Seguradora a realizar a renovação automática do contrato anteriormente firmado entre as partes nas mesmas condições, tendo em vista novas normas implementadas pela SUSEP. Se há comunicação prévia do desinteresse da seguradora pela renovação do contrato de seguro nos moldes estabelecidos anteriormente, não pode o segurado, buscar no provimento jurisdicional a imposição de continuidade do vínculo contratual. O prêmio pago pelo segurado não lhe pode ser restituído pela não renovação do contrato, pois é o pagamento devido à seguradora para que o patrimônio segurado seja protegido contra riscos>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944165555/apelacao-civel-ac-10702073910110003-uberlandia

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