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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0108186-90.2010.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO - REDUÇÃO MÁXIMA APLICADA - REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSIÇÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- A receptação não é um meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução do tráfico, nem caracteriza antefato ou pósfato impunível, de forma que não se mostra aplicável o princípio da consunção.
2- Comprovado que o réu forneceu, bem como guardava, substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a manutenção da condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes é medida que se impõe.
3- Havendo nova análise das circunstâncias judiciais, a pena-base merece redução.
4- A ausência de fundamentação quanto à fixação do quantum de redução relativo ao privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impõe a diminuição em seu patamar máximo.
5- O delito de tráfico privilegiado é equiparado a hediondo, razão pela qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, consoante o disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/90. 6- Com a edição, pelo Senado Federal, da Resolução nº 05/2012, que suspendeu a execução de parte do § 4ºdo art. 33da Lei 11.343/06, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no delito de tráfico privilegiado. v.v.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - PO SSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL QUE NÃO O FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ATUAL POSICIONAMENTO DO STF.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944165931/apelacao-criminal-apr-10338100108186001-itauna

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