6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-67.2011.8.13.0701 Uberaba
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Domingos Coelho
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Ementa
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO NÃO EXAMINADO - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA.
É nula a sentença que deixa de examinar pedidos formulados pelas partes, configurando o julgamento citra petita.