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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO NÃO EXAMINADO - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA.

É nula a sentença que deixa de examinar pedidos formulados pelas partes, configurando o julgamento citra petita.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.001861-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): VILA GALÉ BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA - APTE (S) ADESIV: FABIANO LOPES E OUTRO (A)(S), KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA - APELADO (A)(S): VILA GALÉ BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, FABIANO LOPES E OUTRO (A)(S), KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA - LITISCONSORTE: BLUMAR OPERADORA DE TURISMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER PRELIMINAR E ANULAR A DECISÃO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.

DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de apelações, principal e adesiva, interpostas, respectivamente por VILA GALÉ BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e FABIANO LOPES e outra, contra a r. decisão de f. 118-123-TJ, proferida pelo digno Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de indenização, movida pelos apelantes adesivos, em face da apelante principal e outra, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, para cada autor.

Consubstanciado seu inconformismo nas razões recursais de f. 126-136/TJ, busca a requerida VILA GALÉ BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e FABIANO LOPES, ora apelante principal, arguindo a prefacial de ilegitimidade ativa, além da preliminar de nulidade da r. sentença por vício ultra petita.

Quanto ao mérito, sustentam que a r. decisão não pode prevalecer, pois os autores, em nenhum momento demonstraram ter entrado em contato para confirmar as reservas antes de fechar o pacote, sendo certo que em seu site possui espaço próprio para tanto. Afirma que somente após efetuada a suposta compra do pacote com a segunda requerida é que lhe foi enviado email para confirmação de reserva, através de terceiros, sendo-lhe imediatamente informado acerca da impossibilidade de reserva e fechamento de pacote. Nesse contexto, afirma não ter qualquer responsabilidade pelo ocorrido, devendo ser afastada a solidariedade declarada. Acrescenta que os autores não fazem jus à indenização pleiteada, pois não sofreram qualquer prejuízo, uma vez que restando impossibilitado o fechamento do pacote a segunda requerida lhes apresentou outras opções de pacote na mesma cidade, no mesmo período, e nas mesmas condições de pagamento. Na eventualidade de manutenção do r. decisum, pugnam pela redução do valor arbitrado à titulo de danos morais, por excessivo.

Contrarrazões (f. 141-158-TJ), em óbvia infirmação, pugnando pelo desprovimento do apelo principal.

Apela adesivamente os autores (f.160-173/TJ), suscitando apelante a nulidade da r. sentença, por padecer do vício citra petita, à consideração de que o MM. Julgador deixou de analisar o pedido de perdas e danos referente ao ressarcimento dos gastos despendidos com honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento da presente ação de indenização. Prosseguem, tecendo considerações acerca do princípio da reparação integral. Requer, ademais, a majoração do valor fixado a título de dano moral, bem como da verba honorária arbitrada.

Regularmente intimadas as requeridas deixaram de ofertar contraminuta ao apelo adesivo (f.175/TJ).

Recursos próprios e tempestivos. Apelo, regularmente preparado, e o recurso adesivo, sem o preparo por estarem os autores amparados pelos benefícios da assistência judiciária.

Analiso, em primeiro lugar, a preliminar de vício citra petita arguida no recurso adesivo, tendo em vista a sua prejudicialidade.

Preliminar - sentença CITRA PETITA.

Argúem os apelantes adesivos a nulidade da r. sentença, por padecer do vício citra petita, à consideração de que o MM. Julgador deixou de analisar o pedido de perdas e danos referente ao ressarcimento dos gastos despendidos com honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento da presente ação de indenização, deduzido em sua peça de ingresso (f.15-16), com o escopo de que a reparação devida seja integral.

Em análise, penso que cobertos de razão os apelantes em sua insurgência, pois, suma vênia, cotejando os fundamentos do r. decisum, constato que, de fato, não houve, por parte do d. Sentenciante, qualquer análise acerca de tal questão.

Segundo o ensinamento do insigne mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes (...). A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre o que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma" (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 41ª edição, páginas 471/472).

Como sabido, a tutela jurisdicional deve ser completa, sob pena de não estar sendo cumprida a garantia constitucional da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, prevista no artigo , inc. XXXV, da Constituição do Brasil, e, para que seja suprimida a tutela jurisdicional incompleta, a sentença que não julga todas as questões levantadas pelas partes deve ser considerada inválida.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o julgamento citra petita. Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício citra petita, porquanto é dever do magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional". (TJMG - AC 000.266.964-6/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 10.06.2002)

"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE ITENS ADUZIDOS NO PETITÓRIO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACUSANDO OMISSÃO - REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - APELO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - É nula a sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões da causa. Apelo provido, para decretar a nulidade da sentença". (TJPR - ApCiv XXXXX-9 - (20269) - Mandaguaçu - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Sidney Mora - DJPR 25.02.2002)

Assim, por não terem sido analisados pelo Juízo a quo todas as questões e pedidos formulados pelas partes, e para que não permaneça a tutela jurisdicional incompleta, respeitando-se, pois, o princípio do duplo grau de jurisdição, é de ser declarada nula, de ofício, a sentença, remetendo-se os autos à primeira instância para que o processo seja julgado em sua totalidade.

Mercê de tais considerações, hei por bem acolher a PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA suscitada no apelo adesivo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, com análise de todos os pedidos formulados.

Custas, ex lege.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NILO LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA E ANULARAM A DECISÃO."
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