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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0220381-41.2011.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -- NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO - A exibição do documento logo após a citação, sem sequer contestar o pleito inicial, conjugada com a inexistência de comprovação válida de requerimento administrativo, evidencia a falta de pretensão resistida, daí não sendo cabível condenação do réu a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - A reclamação feita por meio do serviço 'Fale Conosco' não serve para comprovar a existência de requerimento administrativo. V.V. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NA FASE JUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se os documentos solicitados pelo consumidor somente foram disponibilizados após comando judicial, deve o requerido ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade (norteador do sistema de distribuição dos ônus sucumbenciais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944171326/apelacao-civel-ac-10707110220381001-varginha

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