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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/10/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -- NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO.

- A exibição do documento logo após a citação, sem sequer contestar o pleito inicial, conjugada com a inexistência de comprovação válida de requerimento administrativo, evidencia a falta de pretensão resistida, daí não sendo cabível condenação do réu a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

- A reclamação feita por meio do serviço 'Fale Conosco' não serve para comprovar a existência de requerimento administrativo.

V.V. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NA FASE JUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Se os documentos solicitados pelo consumidor somente foram disponibilizados após comando judicial, deve o requerido ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade (norteador do sistema de distribuição dos ônus sucumbenciais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.022038-1/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - APELADO (A)(S): GILVANE DE JESUS MANTOVANI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BV Financeira S/A, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documento ajuizada por Gilvane de Jesus Mantovani, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, tendo em vista a sentença de folhas 30/32, que extinguiu o processo, com fulcro no art. 269, II, do CPC, condenando a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00.

Em suas razões recursais de folhas 41/43, sustenta a instituição financeira apelante que não deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, em especial pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida, postulando o afastamento da condenação imposta em primeiro grau.

Preparo regular a folhas 44.

Contrarrazões a folhas 48/57.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Quanto aos ônus da sucumbência, em especial arbitramento de honorários de advogado, entendo que também nas ações cautelares de caráter nitidamente satisfativo, incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência, segundo o princípio da causalidade.

A respeito do princípio da causalidade:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...)" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222).

In casu, observa-se que não houve oposição da parte ré em apresentar o documento solicitado, não havendo de se falar em pretensão resistida que justifique a sua condenação a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.

Com efeito, a reclamação feita por meio do serviço 'Fale Conosco' (documento de folhas 12) não pode ser equiparada ao requerimento administrativo, observando-se que a financeira apresentou o contrato postulado logo depois de sua citação (folhas 21/22), sem sequer contestar a Inicial, assim, não se configurando no caso litigiosidade que justifique a imposição dos ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários.

3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 934260 / RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 13/04/2012).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

- Por possuir natureza de ação, e não de mero incidente, a jurisprudência pátria consagra o entendimento de que a demanda cautelar de exibição de documentos não dispensa os ônus de sucumbência, devendo a sua distribuição ser analisada sob o prisma do princípio da causalidade. Sucede que, se não existe prova da negativa da exibição dos documentos na esfera extrajudicial e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais. (TJMG - Décima Terceira Câmara Cível - Apelação Nº 1.0707.11.015263-4/001, Relatora: Desembargadora Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/06/2012, Data da publicação da súmula: 04/07/2012).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na instância primeva.

Custas recursais ex lege.

SÚMULA:

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (REVISOR)

V O T O

VOTO DIVERGENTE

Compulsando os autos, verificamos que o Apelante não demonstrou nos autos ter fornecido, administrativamente, cópia do contrato ao Apelado, fornecendo-a apenas após o ajuizamento da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que, apesar de não resistir ao pedido, apresentou o contrato requerido. Assim, restou demonstrado o descaso do Apelante aos direitos do Apelado, eis que ignorou um dos direitos básicos do consumidor: o direito à informação, previsto no art. , III do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

Ensina NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, que "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora RT, 2007, p. 222).

Sendo assim, adotando-se o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes desta, pelo que não pode o processo reverter-se em dano àquele que tinha razão para instaurá-lo.

Este é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Adotando-se o princípio da causalidade aquele que deu causa a propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pelo que não pode o processo reverter-se em dano àquele que tinha razão para instaurá-lo.

Os honorários do advogado arbitrados por força da sucumbência devem proporcionar uma justa remuneração pelo trabalho técnico desenvolvido, observando, contudo, o pedido e a causa de pedir, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa. (Apelação Cível 1.0707.11.002054-2/001, Rel. Des.(a) Nicolau Masselli, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2012, publicação da sumula em 15/02/2012)

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NA FASE JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

"Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos" (REsp nº 659.139/RS).

Se existe prova da negativa da exibição dos documentos na esfera extrajudicial e a parte demandada os apresenta somente em juízo, deve o requerido ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade (norteador do sistema de distribuição dos ônus sucumbenciais), nos termos do art. 20 do CPC. (Apelação Cível 1.0144.11.002156-1/001, Rel. Des.(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2012, publicação da sumula em 07/03/2012)

Para a Corte Superior, a resistência se manifesta, notadamente, pela negativa da parte requerida em entregar ao postulante, extrajudicialmente, os documentos e papéis pretendidos:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. (...).

2. Nas palavras do Ministro José Delgado,"o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais". Além disso, acrescenta que" é cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente "( REsp 316.388/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.9.2001).

3. (...).

4. Recurso especial desprovido" (REsp nº 889.422/RS, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, DJ 06/11/2008).

Seguindo-se os critérios apontados pelo artigo 20, § 3º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, entendemos como razoável a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Por todo o exposto, peço venia para divergir do Douto Relator e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Custas ex legis.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR."
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