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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0588862-29.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/10/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO LOGO DEPOIS DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -- PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

- Se o autor não comprova ter requerido administrativamente a exibição do documento vindicado em juízo e esse é apresentado logo após a defesa, não há de se falar em pretensão resistida que justifique a condenação do réu a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.

- A ausência de litigiosidade afasta a fixação de honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.058886-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MALOM-DAVES LEANDRO COSTA MOURA - APELADO (A)(S): BANCO BMC S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Malom-Daves Leandro Costa Moura, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documento ajuizada em face do Banco BMC S/A perante a 26ª Vara Cível da Capital, tendo em vista a sentença de folhas 71/73, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC e condenou o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$500,00, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.

Em suas razões recursais de folhas 75/78, sustenta o apelante que o banco deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois "resistiu injustificadamente em apresentar o documento solicitado".

Dispensado o preparo por litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita.

Sem contrarrazões, consoante se infere da certidão exarada a folhas 81 v.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia posta em aferir quem tem o dever de arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.

Quanto aos ônus da sucumbência, em especial arbitramento de honorários de advogado, predomina o entendimento de que, mesmo nas ações cautelares de caráter nitidamente satisfativo, incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência, segundo o princípio da causalidade.

A respeito do princípio da causalidade:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...)" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222).

No caso dos autos, contudo, em que pesem os argumentos expendidos pelo autor apelante, entendo que não restou demonstrada oposição da parte ré em apresentar o documento solicitado, porquanto além de não ter sido comprovada a existência de requerimento administrativo, o indigitado documento foi exibido pelo banco poucos dias após a defesa (folhas 66/69), de tal arte não havendo de se falar em pretensão resistida que justifique a condenação da ré em arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.

Da mesma forma não há que se falar em sucumbência do autor, não se cogitando na espécie de abuso do direito de ação, mesmo porque não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular em juízo a exibição do documento discutido.

Resta evidenciada, portanto, a ausência de litigiosidade, que afasta a fixação de honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento dos extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários.

3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 934260 / RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 13/04/2012).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da verba honorária em medida cautelar de antecipação de provas condiciona-se à existência de litígio, de contenciosidade, não se revelando pelo simples pedido da providência preventiva - e sim pela atitude da parte contrária. Exibidos os documentos com a contestação e à míngua de notificação extrajudicial idônea a caracterizar a desídia e recusa da requerida em apresentar os documentos, não há que se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus da sucumbência. Des. Domingos Coelho - relator. (...) (STJ - Décima Segunda Câmara Cível - Apelação Cível Nº 1.0433.10.315475-6/001, Relator: Desembargador Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2011, Data da publicação da súmula: 21/03/2011).

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas recursais meio a meio, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (REVISOR)

V O T O

Em relação aos honorários advocatícios, estes são fixados com base no princípio da sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, inclusive em ação de natureza cautelar. Misael Montenegro Filho explica:

A norma em exame determina a condenação ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em detrimento dos vencidos em qualquer espécie de demanda judicial, incluindo as de conhecimento, as de execução e as cautelares. ( Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, São Paulo: Atlas, 2008, p. 64).

No caso dos autos, o apelante contestou a ação às fl.23/25, requerendo a improcedência do pedido, bem como a extinção da ação, nos termos do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil. Dessa forma, instaurou-se a lide, ficando o apelante vencido em sua pretensão, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios.



Estabelecido o litígio, inclusive através de contestação, o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes revela-se como essencial e preponderante para o deslinde da ação, justificando a fixação dos honorários decorrentes da sucumbência.

Os honorários devem ter fixação precedida de uma avaliação eqüitativa do juiz, como determina o comando legislativo supracitado.

A este respeito é o entendimento deste Egregio Tribunal, consubstanciado no Acórdão de n.º 1.0024.04.424197-4/001, Relator, o Des. Renato Martins Jacob, a saber:

EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OMISSIS (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, CPC. Omissis (...) Os honorários advocatícios, em sentença meramente declaratória, devem ser fixados pelo Julgador de maneira eqüitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto DIVIRGO DO DOUTO RELATOR, DOU PROVIMENTO à apelação e, por conseguinte, condeno apenas a Instituição Financeira no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na percentagem de 15% incidentes sobre o valor da causa, com base no princípio da sucumbência, com juros e correção monetária a partir da sentença.



Custas ex lege.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944172351/apelacao-civel-ac-10024100588862001-belo-horizonte/inteiro-teor-944172451

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