6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 079XXXX-77.2012.8.13.0000 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Moreira Diniz
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.
- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.