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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ 081XXXX-37.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 0813753-37.2012.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/10/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ART. 399, § 2º, DO CPP. REMOÇÃO DE MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

- Mesmo após o advento das inovações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, a remoção ou designação do Magistrado que presidiu a instrução criminal para outra vara ou comarca faz cessar sua competência, sendo inaplicável o princípio da identidade física do juiz, por interpretação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. Precedentes do TJMG e do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944183001/conflito-de-jurisdicao-cj-10000120813753000-mg

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