jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 562XXXX-95.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/10/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

Antônio Armando dos Anjos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM SUPERMECADO. AÇÃO MONITORADA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO.

1. Tendo a conduta do agente sido monitorado pelo circuito interno de televisão e por vigilantes do supermercado, os quais, a qualquer tempo poderiam interromper a ação do mesmo, preferindo aguardar momento apropriado para detê-lo, forçoso concluir que o bem jurídico tutelado jamais esteve em risco de ser violado, eis que todo o ""iter criminis"" se desenrolou sob o olhar dos prepostos da empresa, tornando a tentativa num crime impossível, pois, naquelas circunstâncias, jamais conseguiria superar os meios defensivos empregados pelo o estabelecimento, impondo-se, assim, a sua absolvição. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944186182/apelacao-criminal-apr-10145095621325001-juiz-de-fora

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-48.2019.8.07.0001 DF 070XXXX-48.2019.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1385621 MG 2013/0165324-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1385621 MG 2013/0165324-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 119672 SP 2008/0242371-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119672 SP