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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0005407-02.2011.8.13.0248 Estrela do Sul

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/11/2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL N. 024/10. PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. O magistrado deve atentar-se às manifestações das partes, proferindo decisório dentro dos limites da lide, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.
II. Tendo o MM. Juiz sentenciante dado solução diversa à lide, sem examinar a não observância, no período de janeiro a julho de 2010, do piso salarial previsto na Lei municipal n. 024 de 19 de janeiro de 2010 que institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras dos Servidores da Educação e dos Profissionais do Magistério do Município de Estrela do Sul, há de ser declarada nula a sentença, em virtude de vício extra petita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944188026/apelacao-civel-ac-10248110005407001-estrela-do-sul