Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0016697-67.1998.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RSE NÃO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO PRECLUSA - JURADOS INAPTOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIBIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RSE NÃO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO PRECLUSA - JURADOS INAPTOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO -- INVIBIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Se a i. defesa não se insurgiu, oportunamente, em face da decisão que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto, preclusa está a alegação, porquanto o v. acórdão já transitou em julgado - Diante da manifestação dos jurados, de que não estavam aptos a julgar a causa, impossibilitado de sanar as argüições destes, só resta ao magistrado dissolver o Conselho de Sentença e determinar a realização da prova requerida - A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". Inteligência da Súmula 28 deste Tribunal.