Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-17.2011.8.13.0518 Poços de Caldas

1) Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.

2) É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária.

3) Mostra-se indevida e abusiva as cobranças de valores referentes aos custos de emissão de boleto bancário e registro do contrato, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças.