jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006419-17.2011.8.13.0518 Poços de Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Moacyr Lobato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE REGISTRO. ILEGALIDADE.

1) Nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.
2) É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária.
3) Mostra-se indevida e abusiva as cobranças de valores referentes aos custos de emissão de boleto bancário e registro do contrato, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944198309/apelacao-civel-ac-10518110006419001-pocos-de-caldas