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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014377-77.2010.8.13.0069 Bicas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014377-77.2010.8.13.0069 Bicas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM RAZÃO DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - A cláusula que estabelece reajuste, em razão de alteração de diversas faixas etárias inferiores ou superiores a 60 (sessenta) anos, por óbvio, que não se mostra abusiva, nem sequer discriminatória em relação ao idoso. - Recurso provido. VV. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÁLCULO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Pretendendo o autor a revisão de cláusula do plano de saúde que reputa abusiva, incide o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, por se fundar a pretensão em direito pessoal.
2. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
3. Demonstrada a abusividade na forma de cálculo da mensalidade, impõe-se a redução do percentual aplicado, de modo a resgatar o equilíbrio contratual entre as partes. 3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944209125/apelacao-civel-ac-10069100014377001-bicas

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