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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-54.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO DO ART. 16 PARA O DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE.

- A conduta de possuir arma em sua residência sem autorização legal continua típica, porquanto o legislador, ao deixar em aberto a possibilidade de entrega da arma à Polícia Federal, não descriminalizou a conduta - O Princípio da Insignificância não tem aplicação no delito de posse de arma ou munições, por tratar-se de conduta de significativa lesividade à incolumidade pública, a qual não pode ser tida como inexpressiva ou insignificante - Se a arma foi localizada na residência do réu, é impossível a desclassificação para o crime do art. 14, da Lei 10.826/03, pois este se refere à conduta de portar e não possuir -Se a arma é de fabricação caseira não possui, por óbvio, número de série e marca, não podendo, assim, a conduta ser enquadrada como posse ilegal de arma de numeração raspada, uma vez que não há numeração a ser adulterada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944209278/apelacao-criminal-apr-10024101795896001-belo-horizonte

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