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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005867-96.2012.8.13.0395 Manhumirim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÁTER EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, tendo esta sido confessada pelo apelante em sede extrajudicial e corroborada por outros elementos de prova nos autos, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.
2. Ausente a cabal demonstração acerca da associação estável e permanente com o objetivo de traficar drogas, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito do artigo 35 da referida lei.
3. A elevação da pena em patamar superior ao mínimo pela majorante do art. 40, inc. VI da Lei 11.343/06 exige devida fundamentação, sem a qual, há que se operar a sua redução para o mínimo legal.
4. No tráfico de drogas, é possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição, quando reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, devendo tal possibilidade ser verificada no caso concreto, à luz dos moduladores do artigo 59 do Código Penal, artigo 42, da referida lei e, ainda, se esse abrandamento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
5. Sendo a pena privativa de liberdade superior a quatro anos e inferior a oito, e sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente, de rigor o abrandamento do regime para o semiaberto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944224901/apelacao-criminal-apr-10395120005867001-manhumirim

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