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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0560545-25.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
23/11/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Heloisa Combat
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PERMUTA DE SERVIDORES - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - NULIDADE - CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA VAGA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

- Evidenciada a simulação no ato de permuta de servidores, em razão da proximidade da aposentadoria compulsória de um deles, deve-se reconhecer a sua nulidade - Demonstrado o surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso e que o impetrante é o próximo candidato na ordem de classificação, configura-se o seu direito líquido e certo à nomeação.- Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944225153/mandado-de-seguranca-ms-10000120560545000-mg