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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1146676-05.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/11/2012

Julgamento

6 de Novembro de 2012

Relator

Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES APONTADAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Devem ser acolhidos parcialmente os embargos declaratórios se, dentre as omissões apontadas, se verifica que o acórdão não se pronunciou sobre a inexigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos ao vencido e que litiga sob assistência judiciária gratuita.

No mais, se o objetivo do Embargante é a revisão da decisão de mérito proferida, devem ser rejeitados os embargos, porque a mera divergência da parte com o entendimento, fundamentação e conclusão do acórdão, não constitui embasamento a Embargos Declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.11.114667-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): EDSON FERNANDES MARINHO - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.

DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)

V O T O

EDSON FERNANDES MARINHO, nos autos da apelação em que figura como Apelado, tendo por Apelante o Estado de Minas Gerais, com referência ao acórdão de fl.,98-103, traz embargos declaratórios.



Com as extensas razões de fls.106114, em síntese, argumenta o embargante que o acórdão é omisso e contraditório na medida em que não admite como servidor público o contratado para o exercício de serviço temporário; que se trata de contagem de tempo de efetivo exercício público para aquisição de benefícios, conforme autoriza o art. 118 da Constituição Estadual; que à data da EC nº 57/2003 encontrava-se, como servidor público, em efetivo exercício e, em razão da aprovação em concurso público, o mesmo faz jus de ter assegurado seu direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço; que preenche os requisitos exigidos pela EC nº 57/03.



Aduz o Embargante que não busca a alteração do regime contratual, o que fundamenta e estabelece seu direito é exatamente o fato de existir a natureza jurídico-administrativa, o que o faz enquadrar-se no conceito de servidor público; que o acórdão não apontou nenhuma jurisprudência que afirme seu entendimento, residindo aí a segunda omissão.



Por fim, anota que o acórdão omitiu-se ao deixar de suspender a execução dos ônus sucumbenciais, desconsiderando que litiga sob assistência judiciária gratuita.



É a sucinta exposição.



Em que pesem os argumentos expendidos pelo Embargante, anota-se que o que pretende é que sua qualidade de servidor público, contratado para prestar serviço temporário pelo regime jurídico administrativo, seja considerado como tempo de serviço efetivo para obter direitos inerentes àqueles que ingressaram no serviço público pela via do concurso público, tais como adicionais qüinqüenal, trintenário e férias prêmio e o acórdão foi claro em sua fundamentação, não deixando omissão alguma a ser sanada, conforme se vê de sua leitura atenta.



A afirmação contida nestes embargos, como 2ª omissão, de que o acórdão teria declarado que a nulidade da contratação é capaz de alterar a natureza jurídico-administrativa do vínculo, não é verdadeira, conforme se vê da leitura atenta do acórdão que declarou inversamente, que "nem mesmo a eventual nulidade nas contratações para o exercício de funções temporárias é capaz de alterar a natureza jurídico-administrativa do vínculo contratual estabelecido. Não se transmutam estes em contrato trabalhista e nem proporciona ao contratado os direitos e garantias inerentes ao servidor público efetivo".(fls.101).



Não há dúvidas de que o contratado para a prestação de serviço temporário seja servidor no seu sentido mais amplo; entretanto, para os fins e efeitos pretendidos, aquisição de adicionais e vantagens, o acórdão declarou, conforme a legislação que regula a espécie, sua aplicação restrita aos casos ali enumerados, sendo exclusivos de servidor público efetivo e que tenham ingressado sob normas anteriores à reforma administrativa no Estado de Minas Gerais, advinda com a EC nº 57/2003.



No caso, o Embargante ingressou no serviço público efetivo em 27/04/2006. Não há a omissão referida, mas mera divergência da parte com o entendimento, fundamentação e conclusão contidas no acórdão, o que não constitui embasamento a Embargos Declaratórios.



Por fim, no que tange à 3ª omissão referida, assiste razão ao Embargante. Invertidos os ônus sucumbenciais, omitiu-se o acórdão quanto ao fato de que o Embargante litiga sob assistência judiciária gratuita e, pois que se orienta a exigibilidade de tais ônus pelo disposto no art. 12 da Lei 1060/50.



Com tais razões, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS para declarar a omissão constante do acórdão que, invertidos os ônus da sucumbência, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, por se encontra o Autor/Embargante, litigando sob assistência judiciária.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944226936/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024111146676002-belo-horizonte/inteiro-teor-944227069