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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2074817-68.2009.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - NATUREZA ABUSIVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Juros remuneratórios fixados segundo percentual razoável para a modalidade contratada devem ser mantidos. Nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada. Não há falar-se em incidência irregular da comissão de permanência que, embora invocada pelo autor, é estranha ao contrato litigioso. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944230117/apelacao-civel-ac-10027092074817001-betim

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