Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 244XXXX-85.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2446945-85.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/11/2012

Julgamento

6 de Novembro de 2012

Relator

Edilson Olímpio Fernandes

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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO FATURAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS DIFERENÇAS. RECURSO PROVIDO.

Constatada a ocorrência de procedimento irregular cuja responsabilidade não é atribuível à concessionária e que provocou faturamento inferior ao correto, a CEMIG deve proceder à revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados, uma vez demonstrada a legalidade da autuação e a responsabilidade do usuário.