Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2468004-20.2009.8.13.0686 Teófilo Otôni

- A notificação premonitória, seis meses antes do término do contrato, só é requisito para a ação de despejo de imóvel rural, quando esta se funda em vencimento do prazo contratual - Quando se trata de matéria eminentemente fática, de rigor o julgamento meritório da demanda em primeiro grau, em estrito cumprimento ao devido processo legal, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 515 do CPC.