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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 101XXXX-52.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1019004-52.2012.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/11/2012

Julgamento

13 de Novembro de 2012

Relator

Walter Luiz
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - TESE DEFENSIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO E.TJMG - PERDA DO OBJETO - ORDEM DENEGADA.

1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12, caput, e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069, na forma do artigo 69 do Código Penal.
2. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, conjugada com a Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944234754/habeas-corpus-criminal-hc-10000121019004000-mg