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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Luiz
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - TESE DEFENSIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO E.TJMG - PERDA DO OBJETO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12, caput, e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, conjugada com a Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.101900-4/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - PACIENTE (S): MÁRCIO AURÉLIO SILVA SANTOS - AUTORID COATORA: JD 2 V CR COMARCA MONTES CLAROS - INTERESSADO: FÁBIO RODRIGUES DE MACEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. WALTER LUIZ DE MELO

RELATOR.

DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR)

V O T O

A advogada constituída nos autos impetrou ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor de MÁRCIO AURÉLIO SILVA SANTOS, preso em flagrante delito no dia 27 de novembro de 2011 pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 12, caput, e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro.

Alega, em síntese, que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos supracitados; que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 04/06/2012; que já se passaram quase 03 (três) meses e até a presente data o ilustre Promotor de Justiça não apresentou as alegações finais, e nem a defesa pôde ter acesso aos autos para apresentar as referidas alegações finais; que no caso sob comento deve ser observado o princípio da presunção de inocência; que o paciente encontra-se preso mais de 10 (dez) meses, configurando excesso de prazo da prisão.

Requer o deferimento do pedido, liminarmente, a fim de que se conceda ao paciente restituição da liberdade, através da expedição de competente alvará de soltura, que seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a procedência do presente pedido, confirmando a liminar eventualmente concedida.

Por este relator, o pedido de liminar foi indeferido, fls. 20/21.

A douta Autoridade apontada como coatora apresentou suas informações, seguidas de documentos, fls. 34/49.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Luis Carlos Martins Costa, manifestou pela denegação da ordem, fls. 51/54.

Este o relatório.

Passo ao voto:

Analisando os autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante delito 27 de novembro de 2011 pela prática, em tese, dos delitos tipificado nos artigos 12, caput, e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro.

De início, no que pertine à argüição de excesso de prazo feita pela defesa, inviável o seu acolhimento, pois, consoante informações complementares da Autoridade apontada como coatora, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 04/06/2012. Verifico, ainda, que ao contrário do alegado na inicial, o Ministério Público já apresentou as alegações finais em10 de setembro do corrente ano.

Portanto, encerrada a instrução criminal, resta superado o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na súmula 52, e pelo Colendo Grupo de Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que editou a súmula nº 17, nos seguintes termos: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

A propósito, a orientação jurisprudencial:

'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ROUBO MAJORADO, QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, não há constrangimento ilegal, a teor do que dispõe a Súmula nº 52 do STJ e nº 17 deste Tribunal.Ordem denegada. (TJMG - HC XXXXX-84.2011.8.13.0000 - Rel. Des. Ediwal José de Morais - DJ 01/03/2011).

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CASO COMPLEXO - ALTO NÚMERO DE RÉUS - DEMORA JUSTIFICADA - DENEGADO O 'HABEAS CORPUS'. Não há que se falar em excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal (Súmulas 17 do TJMG e 52 do STJ). O excesso de prazo, desde que justificado pela peculiaridade de cada processo, não constitui constrangimento ilegal, sendo o alto número de réus um fator determinante da complexidade da instrução criminal. (TJMG - HC nº. XXXXX-12.2010.8.13.0000 - Rel. Des. Alberto Deodato Neto - DJ:28/09/2010).

Depreende-se dos autos, ainda, que a demora na conclusão do processamento do feito se deu por culpa da defesa e do corréu, já que demoraram 02 (dois) meses, depois de devidamente notificados, para apresentarem defesas prévias, portanto, não cogito qualquer constrangimento ilegal ora sofrido pelo paciente.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Custas ex lege.

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGADO O HABEAS CORPUS."
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