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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0171747-90.2011.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0171747-90.2011.8.13.0035 Araguari
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 269/STJ.

- A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação - As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis ao réu autorizam a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - À míngua de um prévio estudo social do meio em que o acusado vive, a presunção de uma conduta social ajustada deve militar em seu favor, não podendo tal moderadora ser delineada com base no simples exame superficial de uma Certidão de Antecedentes Criminais - Aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos é admissível a adoção do regime prisional semiaberto se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).
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