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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Bitencourt Marcondes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇA. PAGAMENTO DEVIDO.

1. A ausência de juntada dos contratos celebrados entre as partes por alguns dos autores não leva à carência de ação, pois não são documentos indispensáveis, mas necessários ao deslinde da causa, ou seja, sua ausência pode levar à improcedência do pedido, e não ao indeferimento da inicial.

2. A apresentação de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional. Ausente indeferimento administrativo, não há falar-se em prescrição da pretensão do servidor.

3. Nos termos da Lei 8880/94, os contratos vigentes em 1º de abril de 1994 em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, seriam repactuados e teriam seus valores convertidos em URV.

4. Constatado que há saldo remanescente a favor dos autores relativamente a diferença resultante entre a variação da URV e da TR durante o período de 31/03/94 a 30/06/94, é de ser mantida a sentença que condenou o DER/MG ao pagamento dos valores encontrados no laudo pericial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.881993-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTRO (A)(S), CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, EXACTA ENGENHARIA PROJETOS S/A, CIMCOP S/A ENGENHARIA CONSTRUÇÕES, ENGESOLO ENGENHARIA LTDA - APELADO (A)(S): CIMCOP S/A ENGENHARIA CONSTRUÇÕES, PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTRO (A)(S), CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, EXACTA ENGENHARIA PROJETOS S/A, ENGESOLO ENGENHARIA LTDA, DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONHECER, DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO E MANTER A SENTENÇA. CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (1º), REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA COWAN LTDA. E OUTROS.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.



DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e por CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTROS em face da r. sentença proferida pelo então Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária proposta.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs apelação às f. 815/825 requerendo, preliminarmente, a extinção do processo, com fulcro no inciso VI, do artigo 282 do Código de Processo Civil, em relação as apeladas CONSTRUTORA COWAN LTDA, CIMCOP S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., ENGESOLO ENGENHARIA LTDA e EXACTA ENGENHARIA DE PROJETOS S/A., vez que não juntaram aos autos os contratos a que se referem os pedidos; o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, pois decorridos mais de cinco anos entre a origem do fato e os pedidos, sendo que o pedido administrativo feito ao DER é de 05/06/01.

No mérito, ressalta que efetuou os pagamentos dos valores devidos a todas as empreiteiras em relação aos contratos atingidos pelas mudanças ocorridas em virtude da conversão da nova moeda, em até cinco parcelas, todos processados em consonância com a legislação vigente.

Requer, na hipótese de ser mantida a condenação, que os juros de mora sejam fixados em 6% ao ano, e incidam somente a partir do trânsito em julgado.

CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTRAS interpuseram recurso de apelação às f. 829/839 cujo pleito é a reforma parcial da sentença, para que alcance todos os contratos e não apenas os anexados à exordial, pois o laudo técnico realizado contém o traslado de cada um os contratos administrativos (f. 419/575), sendo que o dado mais importante para a conclusão da perícia é a data dos pagamentos efetuados pela Autarquia.

Recursos recebidos às f. 841.

Contrarrazões apresentadas às f. 842/845 e 846/869

É o relatório.

I - DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conheço, de ofício, do reexame necessário e do recurso de apelação do DER/MG, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A - DO OBJETO DO RECURSO

A.1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Pleiteia o apelante, preliminarmente, a extinção do processo, com fulcro no inciso VI, do artigo 282 do Código de Processo Civil, em relação as apeladas CONSTRUTORA COWAN LTDA, CIMCOP S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., ENGESOLO ENGENHARIA LTDA e EXACTA ENGENHARIA DE PROJETOS S/A., vez que não juntaram aos autos os contratos a que se referem os pedidos.

Razão não lhe assiste, pois, ao contrário do que alega, todos os requisitos insertos no artigo 282 do Código de Processo Civil foram preenchidos pelos autores na inicial, notadamente as provas com as quais pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados.

A ausência de juntada de alguns dos contratos não torna referidos requerentes carecedores de ação, como já decidiu o i. Magistrado a quo, pois não são documentos indispensáveis, mas necessários ao deslinde da causa, ou seja, sua ausência pode levar à improcedência do pedido, e não ao indeferimento da inicial.

Assim, rejeito a preliminar.

A.2 - DA PRESCRIÇÃO

Alega o apelante a ocorrência da prescrição qüinqüenal, pois decorridos mais de cinco anos entre a origem do fato e os pedidos, sendo que o pedido administrativo feito pelos apelados ao DER é de 05/06/01.

No presente caso, pleiteiam os apelados o pagamento das diferenças apuradas a título de correção monetária incidente sobre os contratos firmados com o DER no período compreendido entre abril a junho de 1994, considerando-se, para tanto, a evolução dos índices da TR (índice contratual) e aquele efetivamente utilizado no referido período (URV).

Verifica-se, portanto, que o ato atacado é aquele que determinou a atualização monetária nas parcelas de abril, março, maio e junho de 1994 pela URV, ou seja, a Lei 8.880/94, deixando de utilizar o critério de correção previsto nos contratos, no caso a TR. Dessa forma, o prazo prescricional iniciou-se quando do pagamento do último valor com a utilização da conversão para a URV, ou seja, em 30/06/94, pois neste momento nasceu o direito dos Autores de requerer o pagamento da suposta diferença em razão da não aplicação da TR. Nesse sentido, dispõe o artigo do Decreto 20.910/32 e o artigo do Decreto-Lei nº 4.597/42, in verbis:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Art. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

No caso em apreço, os documentos colacionados aos autos pelos apelados (vide f. 92, 96, 104, 110, 116 e 122) comprovam que, em 1996, 1998 e maio/1999, protocolaram, junto ao DER, requerimentos administrativos pleiteando o pagamento de eventual crédito e desde referida data, não obtiveram resposta ao pedido, mesmo que negativa.

Dessa forma e considerando que não houve, até o momento, decisão administrativa, foi interrompido o prazo prescricional, pois demonstram, de forma inequívoca, a insurgência em face da forma de atualização e pagamento das parcelas de abril a junho de 1994, controvérsia esta objeto desta ação.

Ora, nos termos do art. , caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo configura hipótese de suspensão da prescrição, in verbis:



Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Acerca da matéria, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. "AJUDA DE CUSTO". CABIMENTO. EDITAL N.º 019/94-IDR. NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

(...) A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, e não a sua interrupção, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32. Assim sendo, indeferido o pedido, a contagem do interstício de tempo recomeça, devendo ser levado em conta o lapso temporal anteriormente decorrido. Precedentes.1

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. TRANSCURSO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

I - A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da Administração (Precedentes). (...).2

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.

(...) Havendo requerimento administrativo pleiteando pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie, tem-se a suspensão do prazo prescricional e não sua interrupção, conforme preconiza o art. , parág. único do Decreto nº 20.910/32. Precedentes (REsp nºs 294.032/PR e 149.285/PR). Contudo, indeferido o pleito, começa a recontagem do lapso temporal, computado o tempo anterior. Assim, não tendo sido ajuizada a ação, opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, atingindo-se o próprio direito. Aplicando-se, portanto, o art. , do Decreto nº 20.910/32. (...)"3

Desse modo, como bem entendeu o Juízo a quo, não deve ser reconhecida a prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional.

A.3 - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

No mérito, ressalta que efetuou os pagamentos dos valores devidos a todas as empreiteiras em relação aos contratos atingidos pelas mudanças ocorridas em virtude da conversão da nova moeda, em até cinco parcelas, todos processados em consonância com a legislação vigente. Requer, na hipótese de ser mantida a condenação, que os juros de mora sejam fixados em 6% ao ano, e incidam somente a partir do trânsito em julgado.

O i. Magistrado a quo, após afastar a prejudicial de mérito da prescrição, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos da sentença de f. 795/801.

A sentença não merece reforma.

Os apelados ajuizaram a presente ação pleiteando o pagamento das diferenças apuradas a título de correção monetária incidente sobre os mencionados contratos, no período compreendido de abril a junho de 1994, considerando-se, para tanto, a evolução dos índices da TR (índice contratual) e aquele efetivamente utilizado no referido período, devendo o valor total encontrado ser acrescido de correção monetária, a contar daquela data até quando se verificar o efetivo pagamento da referida importância, mediante incidência do IGP-M, da FGV.

Dessa forma, a questão posta em Juízo restringe-se em saber se é devida ou não a diferença entre o que foi pago com a conversão da URV nos meses de abril a junho de 1994 e o que deveria ter sido com a aplicação do índice contratualmente previsto (TR).

Porém, antes de adentrarmos no cerne da questão, necessário se faz distinguir os institutos do reajuste e da atualização monetária.

- DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A Lei 8.666/93, visando garantir a intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo, reconhecendo que a mesma abrangia a proteção contra eventos extraordinários e imprevisíveis, ou, embora previsíveis, de consequência incalculável, diferenciou os institutos da recomposição de preços, reajuste de preços, atualização financeira e compensação financeira.

É que, como se está diante de uma equação, isto é, uma relação de equivalência entre prestações recíprocas {[custos de uma prestação (X) = encargos econômicos + margem de lucro remuneratório] = [ pagamento (Y)]}, tal relação de igualdade ideal está em constante mutação, pois toda vez que os custos dos insumos necessários a prestação (X) sofrem elevação, os pagamentos (Y) têm de incrementar-se na mesma proporção.

Assim, o reajuste é o ajuste automático do valor do pagamento à variação do preço dos insumos e isso é possível, porque ele já vem previsto no contrato, é feito de acordo com a fórmula ou sistema preestabelecido, baseado em dados oficiais.

Noutro giro, o reajuste de preços, consiste numa espécie de indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação automática correspondente à flutuação de índices predeterminados.

A peculiaridade da Lei nº 8666/93 consistiu em vincular o reajuste de preços ao período de execução da prestação, tal como se vê do disposto no art. 40, inciso XI4. Significou introduzir uma nova conceituação para o reajuste. Passou a ser instrumento de recomposição dos" custos de produção "da prestação. Por isso, a Lei explicitamente estabeleceu que os índices de reajustes seriam aplicados no período que mediasse entre a data da apresentação da proposta (ou do orçamento a que ela se referisse) até a data de execução de cada parcela.

Já a correção monetária, disciplinada pelos arts. 5o, § 1o, 7o, § 7o e 40, inciso XIV, alínea c, todos da Lei 8.666/93 consiste na mera recomposição do valor nominal da moeda, incidindo a partir da execução da prestação, até a data prevista para efetivo pagamento.

Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece a diferença existente entre a atualização financeira e o reajuste:

Assim, ao contrário da correção monetária, em que o valor devido permanece constante, alterando-se apenas a quantidade de moeda que expressa o mesmo valor, no reajuste, em consideração ao fato de que se alterou o próprio custo da prestação ajustada, aumenta-se o valor do pagamento. Donde - em contraposição à correção monetária - no reajuste com base nos insumos o valor da prestação se modifica, modificando-se também o valor do pagamento, para que haja entre ambos uma correlação precisa. (...) Por serem coisas distintas e com finalidades diversas correção monetária e reajuste podem coexistir, isto é, não são reciprocamente excludentes. (Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., p. 414/415).

Entretanto, os dois institutos são cláusulas obrigatórias em todo e qualquer contrato com a Administração, seja ele contrato administrativo ou não, a teor do art. 55, inciso III, da Lei de Licitações.

No caso em tela, é necessário ressaltar que, não se discute se é devida ou não a incidência de correção monetária no caso de atraso de pagamento, até porque, como relatado pelas partes, tal fato já foi reconhecido pelo próprio DER, conforme se depreende da certidão acostada aos autos. O que se pretende é o pagamento da diferença decorrente do saldo dos meses de abril a junho de 1994, pago quando da conversão para a URV e da não-incidência do índice monetário previsto contratualmente.

- DA LEI 8880/94

A Lei 8.880/94, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências, estabelece em seu artigo 15, caput, e § 8º, in verbis:

Art. 15. Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.

§ 1º. Os contratos com reajustamento pré-fixado ou sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais.

(...)

§ 7º É facultado ao contratado a não repactuação prevista neste artigo, podendo, nesta hipótese, a Administração Pública rescindir ou modificar unilateralmente o contrato nos termos dos arts. 58, inciso I, e § 2º, 78, inciso XII, e 79, inciso I, e § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 8º As alterações contratuais decorrentes da aplicação desta lei serão formalizadas por intermédio de termo aditivo ao contrato original, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1994, inclusive às parcelas não quitadas até aquela data relativas a março de 1994 e meses anteriores se, neste último caso, os contratos originais previrem cláusula de atualização monetária.

Dessa forma, foi determinado na referida Lei que os contratos vigentes em 1º de abril de 1994 em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, seriam repactuados e teriam seus valores convertidos em URV.

Para tanto, estabeleceu a forma como deveria ser feita tal conversão, levando-se em consideração, para tanto, a existência ou não de determinadas cláusulas nos respectivos contratos, quais sejam:

- cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual da periodicidade de pagamento - § 2º.

- cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento - § 3º

- cláusula de atualização financeira ou monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento - §§ 4º, 5º e 6º.

- DO CASO CONCRETO

No caso em tela, conforme se depreende dos contratos juntados aos autos e do laudo pericial realizado, em cada um dos contratos celebrados entre os apelados e o apelante está presente a cláusula de reajuste de preço (vide transcrições das cláusulas no laudo pericial), não obstante, o DER não procedeu como determinado pela Lei, restando saldo remanescente a ser ressarcido aos autores. Nesse sentido, transcrevo a resposta aos quesitos 7 e 10 da perícia, in verbis:

7 - A correção aplicada foi estritamente a descrita em cláusula contratual ou foi aplicada diferente da estabelecida?

Resposta: Não. Nos pagamentos dos contratos efetuados pelo Réu as Autoras a correção do saldo devedor do Réu foi corrigido pela variação da URV, na qual difere da correção pela TR - TAXA REFERENCIAL estabelecida nas cláusulas contratuais, conforme demonstrado no quesito nº 02 da Autora.

10 - Considerando o pedido formulado pela autora, informe o senhor perito se existe saldo remanescente e, existindo, qual o seu valor.

RESPOSTA: a) Sim. Os saldos remanescentes estão descritos no quesito de nº 04 do Autor com valores até 30.06.94 e no quesito de nº 05 do Autor com valores até 31.10.04.

Dessa forma, como bem decidiu o i. Magistrado a quo, não restam dúvidas de que é devido aos apelados o pagamento da diferença resultante entre a variação da URV e da TR durante o período de 31/03/94 a 30/06/94, pois o valor pago pelo DER foi inferior ao devido.

No tocante aos juros de mora, já foi fixado em 6% ao ano, e não há falar-se em sua incidência apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, pois com a citação incorre o devedor em mora.

II - DO RECURSO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CONWAN LTDA E OUTROS

Não conheço do recurso de f. 829/839, pois desacompanhado de comprovante válido do pagamento das custas/preparo.

Com efeito, os apelantes não litigam sob o pálio da Justiça Gratuita e, a guia anexada aos autos, às f. 840, não corresponde ao recurso interposto, pois faz referência a 'AGRAVO DE INSTRUMENTO' e não à apelação.

Desse modo, é de se convir, a falta de comprovação válida do pagamento das custas recursais leva à deserção, a teor do disposto no art. 511, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO ESTADUAL -SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CARGO EM COMISSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE HORAS-EXTRAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. Consoante o artigo 511 do CPC, não se conhece de recurso que, embora aviado tempestivamente, seu preparo não fora formalizado. Inexistindo preparo o recurso torna-se deserto, não devendo prosseguir seu julgamento. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei n. 1.060/50 pelo Juízo de primeiro grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso5.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, mantenho a sentença em reexame necessário, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG.

Não conheço do recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA COWAN LTDA E OUTROS.

É como voto.





DES. EDGARD PENNA AMORIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONHECERAM, DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO E MANTIVERAM A SENTENÇA. CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (1º), REJEITARAM A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA COWAN LTDA. E OUTROS."

1 STJ, REsp 567332/DF, 5ª T., Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 28/06/2007.

2 STJ, REsp 620566/RJ, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/09/2004.

3 STJ, REsp 397877/MG, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 17/09/2002.

4"Art. 40. (omissis)

(...)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela".

5 Apelação Cível nº 1.0024.94.075688-5/001. 1ª CC. Rel. Des. ARMANDO FREIRE. DJ 17/11/2006.

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