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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1144588-32.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/12/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PUNÍVEL COM DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSTATIVA. NÃO CONCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 312 DO CPP.

Em que pesem as anotações constantes da CAC da paciente, tais registros afiguram-se insuficientes a justificar a segregação cautelar, mormente em se considerando a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.114458-8/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): SIMONE SOARES FERNANDES TEIXEIRA - AUTORID COATORA: JD 3 V CR COMARCA JUIZ FORA - INTERESSADO: LAÍS MAGALHÃES FEITOSA DE MELO, JANIARA APARECIDA NAVARRO MARIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em conceder a ordem.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SIMONE SOARES FERNANDES TEIXEIRA, presa em flagrante desde 09.09.2012 pela decantada prática do delito insculpido no art. 163, parágrafo único, do CP, no qual se insurge contra os termos da decisão a decretar a sua custódia preventiva.



A teor da tese desenvolvida em writ, carece de fundamentação idônea a decisão objurgada, inexistindo elementos concretos a recomendarem a medida extrema, não concorrendo à espécie, outrossim, os requisitos autorizadores elencados no art. 312.



Destaca referir-se a paciente civilmente identificada, com residência fixa, impondo-se a concessão da ordem, atento ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao entendimento dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça.



Assim, ausentes os requisitos legais, pugna pela expedição do competente alvará de soltura.



Liminar indeferida às fls. 22/23.



As informações foram prestadas pela d. autoridade coatora às fls. 27/75.



A d. Procuradoria opinou pela denegação da ordem (fls. 77/82).



É o relatório do necessário.



Passo ao voto.

Conheço da impetração, presentes os pressupostos de admissibilidade do writ.

Ab initio, cumpre salientar que, muito embora o delito imputado à paciente tenha pena máxima prevista equivalente a 03 (três) anos de detenção, afastando, por conseguinte a decretação da custódia preventiva com fulcro no art. 313, I, do CPP, a hipótese dos autos se amolda àquela prevista no inciso II do referido dispositivo, a autorizar o decreto preventivo referindo-se a acusada reincidente.



Contudo, em que pesem as anotações constantes da CAC da paciente, tais registros afiguram-se, por si sós, insuficientes a justificar a segregação cautelar, mormente em se considerando a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Confira-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

20. Em se evidenciando que a razão da proibição do apelo em liberdade exaure-se na reincidência e nos maus antecedentes do agente, de rigor a concessão de habeas corpus para superação do constrangimento ilegal. (STJ, RHC 19940/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007).

De sua vez, em hipótese de eventual condenação, ainda que se considere seja fixada a pena máxima cominada ao delito e a circunstância de referir-se a acusada reincidente, o regime prisional, certamente, revelar-se-ia menos gravoso que o recolhimento preventivo, tendo-se em conta que o delito em espécie é punível com detenção, afigurando-se desproporcional a medida constritiva. Confira-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PENA FINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. Se ao final da persecução criminal por vias de fato e dano qualificado não restar materializada a imposição de cárcere, face à possibilidade da concessão do sursis, ilógica a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o status libertatis ser restabelecido, em homenagem ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente garantida. Ordem concedida. ( Habeas Corpus 1.0000.12.087692-5/000, Rel. Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2012, publicação da sumula em 31/08/2012)



Deveras, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

In casu, inexistindo gravame à ordem pública e diante da concreta possibilidade de que venha a paciente a beneficiar-se de regime prisional menos gravoso, não vislumbro necessária a manutenção das custódias cautelares.



Isto posto, CONCEDO A ORDEM, deferindo à paciente a liberdade provisória requerida, se por outro motivo não estiverem presos.



Expeça-se alvará de soltura clausulado.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM. Expedir alvará de soltura clausulada."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944242235/habeas-corpus-criminal-hc-10000121144588000-mg/inteiro-teor-944242285

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