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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2648167-70.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2648167-70.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DETERMINAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DE CONSTRIÇÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 1.046DO CPC- RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DETERMINAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DE CONSTRIÇÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 1.046DO CPC- RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DETERMINAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DE CONSTRIÇÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 1.046DO CPC- RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DETERMINAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DE CONSTRIÇÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 1.046DO CPC-- RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Terceiro são movidos por quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. O rol do art. 1.046do CPCpossui caráter exemplificativo, a significar que outros atos que não os ali mencionados podem autorizar a medida, mas sempre com a natureza de ato de constrição.
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