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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6664321-66.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6664321-66.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Aplica-se à Fazenda Pública, nas execuções de pagar quantia certa, o disposto nos artigos 730 e 731 CPC. Por outro lado, nas execuções de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, aplica-se a sistemática do cumprimento de sentença previsto nos artigos 461 e 461-A do CPC, adotando-se, por analogia, o método de impugnação previsto no artigo 475-J, § 1º. É possível a cumulação das execuções de obrigação de fazer e pagar quantia certa, fundadas em título executivo constituído contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido.
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