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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0237537-45.2011.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0237537-45.2011.8.13.0027 Betim
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NATUREZA ABUSIVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada, conforme, aliás, entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça para os efeitos do artigo 543-C, do CPC. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944246409/apelacao-civel-ac-10027110237537001-betim

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