Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 055XXXX-07.2012.8.13.0000 Coronel Fabriciano

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0553213-07.2012.8.13.0000 Coronel Fabriciano

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/12/2012

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Afrânio Vilela

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMATIO AD CAUSAM - ASSOCIAÇÃO CIVIL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - EXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Há pertinência temática entre o objeto da ação civil pública que se ancora na ofensa aos princípios da Administração Pública e os objetivos estatutários da associação civil que visa representar seus associados na defesa dos interesses individuais, coletivos, difusos e constitucionais.