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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-90.2012.8.13.0000 Capinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 6º§ 6, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 58, II, DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A QUESTÃO. INEXISTENCIA, EM REGRA, DE VIS ATRACTIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PARA AÇÕES DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PREJUÍZO AO CONCURSO DE CREDORES E AO DESIDERATO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

I - Não se pode admitir, em regra, a prevenção do Juízo, perante o qual tramita o processo de recuperação judicial, para ações de conhecimento ajuizadas contra a recuperanda, conforme disposto no art. , § 6º, da Lei nº 11.101/2005.
II - Ademais, segundo o entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que determina a força atrativa do Juízo da recuperação judicial é a possibilidade de as ações individuais impactarem sobre o patrimônio da recuperanda, mormente através de atos expropriatórios, prejudicando o concurso de credores instaurado em tal procedimento, bem como a finalidade do instituto, que é a preservação da empresa.
III - In casu, o processo conhecimento de origem não tem o condão de infligir o patrimônio da recuperanda de tal forma que prejudique as finalidades do instituto, razão pela qual deve ser observada a regra de competência prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.245/91.
IV - Entretanto, na eventualidade de formação de titulo executivo judicial na ação de origem contra a Agravada, é certo que os atos executivos realizar-se-ão perante o Juízo da recuperação judicial, se esse procedimento ainda estiver em curso. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944253974/agravo-de-instrumento-cv-ai-10126120010429001-capinopolis