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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0993586-15.2012.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO.

- A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

- A parte que está sob o pálio da assistência judiciária não tem obrigação de arcar com os honorários periciais. Isenção nos termos do art. , inciso V, da Lei nº 1.060/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.12.010118-6/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - AGRAVADO (A)(S): EURIPEDES LAZARO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.

DES. MOTA E SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, a fim de reverter a decisão de f. 12-TJ proferida pelo douto juiz, Lúcio Eduardo de Brito, que inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova pericial médica, fixando honorários em R$800,00 e determinando à parte ré/Agravante que comprove o pagamento dos mesmos em quinze dias.



A parte Agravante requer a reforma da decisão agravada ao argumento de que cabe à parte agravada/autora o pagamento dos honorários periciais, que no caso do cobrança do seguro DPVAT não cabe a aplicação do CDC. Eventualmente pede que os honorários sejam reduzidos para R$622,00.



Foi deferido o efeito suspensivo.



Intimada, a parte agravada não ofereceu resposta no prazo, conforme certidão de f.57-TJ.

É o relatório. Passo a decidir.



Compulsando os autos, observo que assiste razão à parte Agravante. Conforme se observa, a decisão agravada (fls. 12-TJ) determinou que a mesma depositasse a quantia de R$800,00 no prazo de dez dias a título dos honorários periciais.



Ora, o pagamento dos honorários é devido por quem pleiteia a prova, independentemente de sobre quem recai o ônus de provar, nos termos do artigo 33 do CPC:

"cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".



No presente caso, tem-se que tanto o Autor/Agravado como o Réu/Agravante requereram a produção de prova pericial (Autor às fls. 37-TJ e Réu às fls. 06-TJ).



Assim, de acordo com o artigo supracitado, o recolhimento dos honorários periciais incumbiria à parte Autora, salvo se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita, conforme isenção prevista no artigo , inciso V, da Lei nº 1.060/50, quando então caberá ao Estado custear tal despesa.



No presente caso, o Autor/Agravado requereu os benefícios da justiça gratuita, conforme se observa de f.37-TJ.



Sendo assim, cabe ao Magistrado indicar perito que aceite a tarefa sem receber seus honorários, podendo, no entanto, ser o mesmo perito indicado em outro processo, e neste receber seus honorários, de forma a compensá-lo pelo primeiro trabalho. Resta ao perito, ainda, o direito de executar o Estado pelo trabalho prestado.

Em caso de sucumbência da parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, ressalto que os honorários devem ser pagos pelo Estado.



Quanto ao pedido de redução do valor fixado a título de honorários periciais, tenho que R$800,00 (oitocentos reais) encontra-se razoável, razão pela qual mantenho este valor.



De todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para desonerar a parte Agravante do custeio dos honorários periciais.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944258042/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701120101186001-uberaba/inteiro-teor-944258125