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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1727238-75.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1727238-75.2010.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ALIADO À PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO RECONHECIDO - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

- Nos termos da Súmula 523 do STF, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto que a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, se demonstrado o efetivo prejuízo - Faz jus o acusado ao privilégio do artigo 155, § 2.º do CP se primário e inexistente nos autos laudo de avaliação da res furtiva - A isenção do pagamento das custas processuais deve ser apreciada no Juízo da Execução.
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