Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 562XXXX-95.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 5621325-95.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/12/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Antônio Armando dos Anjos

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 619 do CPP, ou seja, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. Embargos rejeitados.