jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0530220-66.2010.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Edgard Penna Amorim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - ANVISA - RESOLUÇÃO N.º 56/2009 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - JURIDICIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária compete, nos termos da Lei n.º 9.782/99, regulamentar o uso de serviços e produtos que envolvam possibilidade de risco à saúde, razão pela qual deve ser mantida a denegação da "writ" que questiona a validade da Resolução n.º 56/2009 e, por conseguinte, a interdição das câmaras de bronzeamento artificial imposta pela Autoridade coatora.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.053022-0/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MARCO AURÉLIO MARQUES BATISTA ME (MICROEMPRESA) - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA - AUTORID COATORA: SECRETARIO MUN SAÚDE UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Presidente e Relator

DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCO AURÉLIO MARQUES BATISTA ME em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA que interditou as câmaras de bronzeamento artificiais do impetrante.

Adoto o relatório da sentença (f. 157/159), por fiel aos fatos, e acrescento que o i. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia denegou a segurança.

Inconformado, apela o impetrante (f. 177/189), sustentando a injuridicidade da atuação da ANVISA consistente na proibição, por meio da Resolução n.º 56/2009, da comercialização dos serviços de bronzeamento artificial. Assim, afirma que a Agência de Vigilância Sanitária estaria proibindo o que a lei não proíbe, extrapolando, destarte, os limites legais, o que configuraria afronta ao art. 84, incs. IV e VI, da Constituição da República.

Contrarrazões às f. 196/211, pela manutenção da decisão recorrida.

Parecer da Procuradoria de Justiça à f. 233/239, da lavra do i. Procurador LUIZ FERNANDO DALLE VARELA, opinando pelo desprovimento do apelo.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Resume-se a controvérsia ao pretenso direito do impetrante à continuação da prestação de serviços de câmara de bronzeamento artificial, o que se tornou vedado após o advento da Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56, de 09/11/2009, da ANVISA -, cujo art. 1º dispõe:

Art. 1º. Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

Ao sentenciar o feito, o i. Juiz "a quo" considerou que a proibição constante do normativo acima seria legítima, por haver sido imposta pela ANVISA, a quem a Lei n.º 9.782/99 atribuiu poderes para, diante do risco à saúde da população, apontar quais equipamentos, técnicas, tratamentos seriam vedados.



Ora, é cediço que, em virtude do princípio da legalidade (CR, art. , inc. II), apenas por meio de lei se pode impor obrigações aos administrados, sendo injurídicas as exigências veiculadas em desconformidade com os normativos infralegais, a exemplo das resoluções. Nesse sentido, colhe-se da obra de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

Nos termos do art. 5º, II, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Aí não se diz 'em virtude de' decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se 'em virtude de lei'. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. ("In" Curso de direito administrativo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 93/94.)

Entretanto, como bem asseverado pelo i. Sentenciante, a previsão constante da RDC n.º 56/2009 - no sentido de proibir o uso das câmaras de bronzeamento artificial - resulta da constatação, pela ANVISA, de que aquele serviço oferece risco à saúde.

Como dito, a Lei 9.782/1999, que criou a ANVISA, estabeleceu a sua competência regulamentar nos arts. , , , , § 1º, inc. XI, e § 4º.

Ora, como se trata do exercício de poder regulamentar legalmente atribuído à ANVISA, a infirmação daquela conclusão administrativa demandaria a dilação probatória, incompatível com via especial do mandado de segurança.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo recorrente.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o Relator.

DES. ELPIDIO DONIZETTI - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

??

??

??

??
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944267056/apelacao-civel-ac-10702100530220002-uberlandia/inteiro-teor-944267197