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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014401-13.2011.8.13.0153 Cataguases
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Não se conhece do recurso cujas razões não atacam o pronunciamento jurisdicional, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no artigo 514, inciso II, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.001440-1/002 - COMARCA DE CATAGUASES - AUTOR: TIM CELULAR S.A - APELADO (A)(S): CARINA RIBEIRO DE MEIRA BENEVENUTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença de f. 141/147-TJ, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento conexa à Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Carina Ribeiro de Meira Benevenuto em face de Tim Celular S.A., julgou procedente o pedido de consignação, liberando a Autora da obrigação assumida nos primeiro e segundo acordos, ressalvando a necessidade de complementação do depósito. A sentença também julgou procedente a ação de indenização, condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Inconformada, a Ré interpôs Apelação às f. 148/163-TJ, alegando não ter cometido qualquer ato ilícito que justificasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.



Defende a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, já que a Autora está inadimplente.



Assevera inexistir prova do alegado dano moral sofrido e que a situação vivida pela Autora se trata de mero aborrecimento.



Insurge-se contra o valor indenizatório arbitrado, postulando sua redução.



Alega não ser devida qualquer indenização por danos materiais, pois a Autora não comprovou o prejuízo sofrido.



Pugna pelo provimento do recurso.



Contrarrazões às f. 168/174-TJ.



É o relatório. Passo a decidir.





PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO



Levanto, de ofício, preliminar de não conhecimento do presente Apelo, cujas razões são dissociadas dos fundamentos constantes da sentença.



É que, da leitura das razões recusais, verifica-se que a insurgência da Apelante diz respeito à ação conexa, de Indenização por Danos Morais, não à Ação de Consignação em Pagamento julgada procedente, liberada a Autora da obrigação assumida nos primeiro e segundo acordos, ressalvada a necessidade de complementação do depósito.



A insurgência está totalmente dissociada dos fundamentos da sentença da Ação Consignatória nº 0153.11.011440-1, o que impede seu conhecimento, por violação ao art. 514, II, do Código de Processo Civil, que dispõe:





"Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:



II - os fundamentos de fato e de direito".



Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é a exigência de fundamentação, ou seja, o recorrente deve dizer os motivos de seu inconformismo, expondo os fatos e o direito para que a sentença seja reformada, conforme lição de MOACYR AMARAL SANTOS:



"(...) os fundamentos de fato e de direito, isto é, a fundamentação, ou motivação, do pedido de novo julgamento. Aí estão, as chamadas razões da apelação. O apelante indicará e demonstrará o vício da sentença recorrida, que poderá ser quanto à sua justiça (error in iudicando) ou quanto ao procedimento (error in procedendo). Outrossim, dará as razões, ou os motivos pelos quais a decisão deve ser diversa da decisão recorrida, ou seja, pelos quais a nova decisão deve ter o conteúdo da que provoca por via do recurso: (...)". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 3, Saraiva: São Paulo, 2003. p. 120).



No caso sub judice, repita-se, não há insurgência da Apelante contra os valores depositados ou a extinção da obrigação determinada pelo Juízo singular na Ação de Consignação em Pagamento.



Ao que parece, a Apelante não atentou para os fundamentos da decisão da qual recorre, pois a matéria trazida em sede desta apelação está dissociada do que fora objeto da decisão monocrática referente à Ação de Consignação, não havendo, assim, embasamento jurídico para que esta Instância conheça do recurso em tela, haja vista que os argumentos constantes do recurso não são hábeis a impugnar de forma adequada a sentença.

Acerca da motivação e forma da Apelação, importante citar a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", Ed. RT, 2009, fls. 526:

"Forma de Apelação - O art. 514, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não-atendimento leva ao não-conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 582.736/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 07.10.2004, DJ 14.02.2005, p. 210). O art. 514, II, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que 'ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes dos autos (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, re. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)".



Fácil perceber que a Apelante se desviou do conteúdo da sentença da qual recorre, já que a matéria trazida refere-se à Ação de Indenização por Danos Morais e, não, repita-se, à Ação de Consignação em Pagamento, não havendo, assim, embasamento jurídico para que esta Instância conheça da irresignação, haja vista que os argumentos constantes do recurso não são hábeis a impugnar de forma adequada a sentença.



Portanto, ausentes os fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença e diante das razões recursais totalmente dissociadas do que foi decidido no primeiro grau de jurisdição, tenho que se impõe o indeferimento do presente recurso, consubstanciado no art. 557 do Estatuto Processual, em face de sua inadmissibilidade.



Pelo exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso, e dele não conheço, por sua manifesta inadmissibilidade, determinando a devolução destes autos à comarca e vara de origem, após o trânsito em julgado desta decisão.



Custas recursais, pelo Apelante.



DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO"
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