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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0228035-75.2006.8.13.0474 Paraopeba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIREITO DO VEÍCULO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONTRAMÃO DIRECIONAL. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REEMBOLSO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

- "Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória".

- O possuidor direto do bem, por força do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de reparação de danos por acidente de veículo.

- A conduta do motorista que trafega em cima da faixa divisória da pista e colide com o veículo em sentido contrário deve ser reconhecida causa determinante para a ocorrência do acidente, pois o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e demais veículos, bem como, em relação ao bordo da pista.

- A companhia seguradora tem a obrigação de reembolsar, até o limite da apólice, as quantias pelas quais o segurado vier a ser responsável, em sentença judicial transitada em julgado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0474.06.022803-5/002 - COMARCA DE PARAOPEBA - APELANTE (S): VIANA CAMBUÍ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME (MICROEMPRESA) - APELADO (A)(S): IDEAL MADEIRAS LTDA, BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

VIANA CAMBUÍ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME apela da sentença de ff. 415/421, integrada pela decisão dos aclaratórios de ff. 425/426, que, nos autos de ação ordinária ajuizada por IDEAL MADEIRAS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para condenar a ré a indenizá-la em R$ 40.451,12 (quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e doze centavos), a título de danos materiais, corrigidos pela tabela da CGJ desde a data do sinistro, 22/02/2003 (f. 23), e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Em decorrência da condenação da ré na lide principal, julgo procedente a denunciação, condenando a seguradora denunciada, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, a reembolsar a ré nos valores pagos a título de danos materiais, nos limites de apólice n.238352-0 (f. 100), devidamente corrigidos, com correção e juros de 1% ao mês a partir da data do efetivo desembolso por parte daquela, e extingo o feito com resolução de mérito (art. 269,inc. II do CPC).

Considerando a sucumbência da lide principal, condeno a ré no pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios de advogado que, atenta à regra do artigo 20, § 4º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, em atenção, tanto ao zelo do profissional, quanto à relativa complexidade da causa.

Deixo de condenar a denunciada nos ônus sucumbenciais tendo em vista a não oposição à denunciação, devendo as custas serem arcadas pelo denunciante/réu.

Caso o réu não promova o pagamento no prazo previsto no art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232, de 205, o valor atualizado da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme determina o mesmo dispositivo legal." (ff. 420/421 e 425/426).

Nas razões de ff. 432/445, a apelante, inicialmente, pede o conhecimento e provimento do agravo retido interposto às ff. 74/78 contra a decisão proferida em audiência que converteu o rito sumário em ordinário. Argúi preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, afirma que "[...] o culpado pelo evento narrado foi o motorista preposto da recorrida, logo, não existe o dever de indenizar como determinado na r. decisão." (f. 456). Sustenta que "[...] a culpa pelo evento não pode ser atribuída de maneira exclusiva a qualquer dos motoristas envolvidos no evento, com fulcro no art. 289 do CPC, desde já requer, pela prova dos autos, seja declarada a concorrência de culpa, repartindo-se meio a meio os prejuízos verificados, por ser de inteira e merecida justiça." (f.458). Objetiva que "[...] no tocante ao valor do caminhão, [...] seja reconhecido como valor de mercado do mesmo a quantia de R$ 20.373,99 abatido o desgaste natural de uso e tempo em percentual a ser arbitrado por essa augusta corte." (f. 462). Aponta em caso de eventual condenação a seguradora denunciada da lide deve ser condenada nos limites da apólice de seguro, com correção monetária e juros de mora.

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo pago à f. 463.

Contrarrazões às ff. 465/467 e 468/475, que pedem o não-provimento do recurso.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço da apelação.

Agravo retido

A agravante afirma que "[...] a conversão do rito sumário em ordinário com base na argumentação expendida pelo juízo não pode prevalecer. Com efeito, não se discute a impossibilidade da intervenção no procedimento sumário. Entretanto, o artigo 280 do CPC, cuja alteração se deu pela Lei 10.444 de 07 de maio de 2002 é claro em prescrever a possibilidade da intervenção de terceiros fundada em contrato de seguro, no rito sumário. Nestes autos não existe nenhuma dúvida que a denunciação posta à efeito se fez com base em contrato de seguro e, tanto é verdade que, a seguradora compareceu a este ato e aceitou a denunciação nos limites no contrato firmado. Foi a autora quem escolheu o rito, portanto, esse deve ser obedecido." (f. 77).

A conversão do rito sumário para o ordinário não induz a pretendida nulidade, pois esse último permite, com grau máximo de eficácia, assegurar os princípios legitimadores do processo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INÉPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

- A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário.

- Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória.

- Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no art. 275 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido, mas negado provimento." (REsp 737260/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 533)

Nego provimento ao agravo retido

Preliminar - Ilegitimidade ativa ad causam

A apelante traz preliminar de ilegitimidade ativa ad causam sob o fundamento de que "[...] a inicial faz expressa referência à real proprietária do veículo sinistrado, marca Volvo/NX HIC, placa GKW-2185, pertencente ao Banco BMG S/A, informando ainda que detinha a posse da mesma por força de contrato de alienação.

[...]

Ao detentor é lícito defender a sua posse, inclusive, contra o possuidor indireto, vide artigo 1.197 do CC, entretanto, pleitear direitos de propriedade é inadmissível em nosso ordenamento Pátrio, a teor do quanto dispõe o artigo 6º do CPC, já citado." (f. 450).

No entanto, a apelada é possuidora direta do veículo por força do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, (f. 29), bem assim, a pessoa que experimentou as conseqüências do acidente. Logo, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, por ser interessada direta no deslinde causa.

Rejeito a preliminar.

Mérito

A petição inicial traz como fundamento da ação de reparação de danos o acidente de veículo ocorrido em 22/02/2003, na BR 122, nas proximidades da Fazenda Barra do Rio Verde, no município de Urandi-BA, quando caminhão VW/8120 de propriedade da ré colidiu com a carreta Volvo/NX HIC, a saber:

"I) DOS FATOS:

I.1) No dia 22/fevereiro/2003, por volta das 08:30 hs, no município de Urandi-BA, na BR 122, nas proximidades do local denominado 'Fazenda Barra do Rio verde' teve o veículo de sua propriedade/posse marca Volvo NX HIC, placa GKW-2185 de Paraopeba-MG, dirigido por Nilson Pereira Assunção, e o reboque marca REB/FNV Fruehave, placa GQU-6880, carregado de carvão, que trafegava pela referida rodovia, sentido Urandi/BA para Espinosa/MG, abalroado pelo veículo VW/8120, placa JMU-3341, de Livramento de Nossa Senhora, de propriedade da Ré, conduzido por José Luiz de Souza Rocha.

Em decorrência do abalroamento, feito pelo veículo da Ré, que trafegava em sentido contrário e em sua contra-mão direcional, o veículo da Autora foi atirado fora da pista de rolamento, tombou, Em seguida incendiou-se, e teve perda total, inclusive da carga, conforme se vê da cópia do 'BOP' lavrado à época.

Vê-se mais, do 'BOP' complementar que após o acidente, a carcaça que sobrou do veículo incendiado e que havia permanecido no local à disposição das autoridades desapareceu do local, tendo sido provavelmente furtada.

I.2) Como se vê da documentação anexa, e das próprias declarações dos condutores de ambos os veículos, o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo da Ré que, dirigindo em sua contra-mão direcional e sem os cuidados necessários, abalroou o veículo da Autora, causando o seu tombamento, incêndio e perda total, juntamente com a carga." (ff.02/03).

A apelante defende que "[...] o choque havido entre os veículos foi causado pelo automóvel pertencente à autora, na medida em que, trafegando em mãos de direção opostos, houve sensível abalo na estrutura do veículo da ré em seu lado esquerdo, demonstrando que o choque foi lateral, e não frontal como se deve esperar de quem trafega na contramão de direção como quer fazer crer a inicial." (f. 455).

O Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Rodoviário Federal traz a seguinte descrição do acidente:

"Aos treze dias do mês de fevereiro do ano em curso compareceu a esta Delegacia de Polícia o Senhor acima qualificado alegando que no dia 22-02-2003 o veículo automotor marca/modelo Volvo/ N10XHIC, placa policial GKW -2185, Paraopeba/MG, acoplado com o reboque marca/modelo REB/FNN FRVEHAVE, placa GQU-6880, trafegava conduzido pelo Dr. Nilson Pereira Assunção pela BR 122 sentido Urandi - BA/Espinosa-MG, próximo a Fazenda Barra do Rio Verde, Município de Urandi- Bahia, foi abalrroado por um veículo que trafegava em sentido contrário marca/modelo VW/1820, placa policial JMU-3341, conduzido pelo Sr. José Luiz de Souza Rocha, Livramento de Nossa Senhora/BA, sendo que o veículo Volvo após sofrer o abalroamento lateral tombou incendiando totalmente logo em seguida. Que nesta data dia 13/02/06, desloquei-me até o local do sinistro é lá constatei que a ferragem do veículo incendiado não mais se encontrava no local (grifei).

Obs: O veículo que fora incendiado se encontrava carregado com carvão vegetal com destino a Sete Lagoas - Minas Gerais." (f. 26).

O Registro de Acidente de Trânsito traz a versão dos condutores nos seguintes termos:

"Segundo versão do condutor do V1:

Que trafegava pela BR 122 sentido Espinosa -MG/Urandi - BA e que na altura do Km 09 abalroou o veículo de placa GWY - 2185 que trafegava sentido contrário carregado de carvão vegetal, causado a saída do V2 da pista que veio a tombar e logo após incendiar (grifei).

Danos materiais do V1:

Porta lado esquerdo, baú, retrovisor, lado esquerdo, pára-brisa, pára-choque dianteiro, pneu traseiro completo e cabine.

Danos materiais do V2:

Perda total do veículo e da carga.

Complemento de Registro de Acidente de Trânsito

VERSÃO: Eu José Luiz de Souza Rocha portador do CPF 002351065-00 condutor do veículo placa JMU-3341 Brumado - BA Trafegava pela BR 122 sentido Espinosa - MG Urandi-MG na altura do Km 09 abalroei com o caminhão Volvo placa GWY 2185 (grifei).

[...]

VERSÃO: Eu Nilson Pereira Assunção portador do CPF 204385166-72 condutor do veículo placa GWY-2185 trafegava pela BR 122 sentido Urandi-BA/Espinosa-MG na altura do Km 09 foi abalroado pelo veículo caminhão VW placa JMU - 3341 que trafegava em sentido contrário em cima da faixa divisória da pista de rolamento,sendo que o veículo conduzido pelo declarante estava carregado de carvão vegetal, e que após o impacto saiu da pista, tombou e momentos após incendiou causado perca total do veículo e da carga" (f. 24 - grifei).

O preposto da apelante informou em juízo que:

"[...] era o motorista da empresa Ré e estava prestando serviço para referida empresa; que o fato aconteceu por volta das 08:30 horas; que ele depoente tinha saído de São Paulo e pernoitou em Espinosa; que às 08:00 horas saiu de Espinosa com destino a Livramento de Nossa Senhora e que por volta das 08:30 horas aconteceu o fato; que não estava chovendo e a visibilidade era boa; que ele depoente esta numa subida e o veículo da autora estava numa descida; que o veículo da autora estava no meio da pista e dessa forma não tinha condições de passar dois carros; que o acidente aconteceu com o veículo conduzido pelo depoente praticamente parado, pois se ele jogasse o carro para o mato ele bateria no barranco; que o veículo da autora pegou a lateral do veículo sendo conduzido pelo depoente e logo em seguida o carro da autora tombou para direita; disse mais que antes de acontecer este fato um automóvel conduzido por um médico de Espinosa, tentou ultrapassar o veículo da autora mas não foi possível porque o veículo estava no meio da pista e não dava passagem; que o veículo da autora era uma carreta e estava transportando carvão; que o veículo da parte ré é um caminhão baú e estava transportando mercadorias diversas; que nenhum dos motoristas sofreu lesão; que o veículo conduzido pelo depoente sofreu danos no baú e na lateral; que o veículo da autora incendiou,cerca de uma hora depois do fato; que ele depoente acredita que o incêndio ocorreu em função do tipo de carga transportada; que ele depoente tem habilitação para conduzir esse tipo de veículo desde 1997; que desde essa época conduz tanto veículo pequeno quanto veículo grande, pois é motorista profissional. (José Luiz de Souza Rocha, f. 397 - grifei).

Em juízo o empregado da ré/apelante dá para o acidente versão diferente da que deu no registro de ocorrência policial, mas essa nova versão não sustenta em elementos de convicção. Assim, deve prevalecer a versão que deu logo depois do acidente, quando declarou que" trafegava pela BR 122 sentido Espinosa -MG/Urandi - BA e que na altura do Km 09 abalroou o veículo de placa GWY - 2185 que trafegava sentido contrário carregado de carvão vegetal, causado a saída do V2 da pista que veio a tombar e logo após incendiar "(grifei). O policial militar José Jailton Moreira dos Santos confirmou em juízo" que o condutor do veículo Volkswagen teria afirmado ser o responsável pelo abalroamento do veículo Volvo ", conforme registrado no boletim de ocorrência policial (f. 187).

Nesse contexto, a causa determinante do acidente foi a conduta do preposto da apelante ao transitar com caminhão em cima da faixa divisória que atingiu a carreta Volvo NX HIC que trafegava em sentido contrário.

O art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que:

"Art. 29- (...)

II- o condutor deverá guardar distancia de segurança lateral e frontal entre o seu e demais veículos, bem como, em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"

Desse modo, as provas dos autos são no sentido de que o preposto da apelante, condutor do caminhão VW-8120, descumpriu norma regulamentar de trânsito de veículos quando trafegava em cima da faixa divisória e atingiu a contramão direcional colidindo com a carreta Volvo NX HIC. Isso é mais do que suficiente para afastar a tese de culpa concorrente e caracterizar a culpa exclusiva da apelante.

A culpa do patrão ou comitente é presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341 do STF).

O art. 932, inciso III, do Código Civil trata da responsabilidade civil do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Rosália T. V. Ometto anota:

"A obrigação de indenizar do patrão ou comitente decorre do dever de vigilância e da culpa em eleger (ou seja, não tomou as devidas precauções para contratar pessoa competente para o trabalho). O conceito de empregador, empregado e preposto (que representam a empresa, atuam em nome desta e as obrigam) vem do direito do trabalho. Assim, quando empregados, prepostos, ou serviçais realizam dano ao lesado, e virtude ou em decorrência do trabalho, o empregador será responsável pela indenização ao lesado. É necessário que o agente causador do dano esteja vinculado ao empregador no momento do fato lesivo, efetivamente trabalhando ou em razão do seu vínculo empregatício; seu ato gera o dano."(Antônio Cláudio da Costa Machado (organizador); Silmara Juny Chinellato (coordenadora), Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 3.ed., Barueri, SP: Manole, 2010, p. 683)

Os elementos configuradores da responsabilidade civil estão cabalmente demonstrados nos autos, bem como o dever de ressarcir os danos, de acordo com o art. 186 do Código Civil de 2002.

Do dano material

Para a apelante"[...] se, Vossas Excelencias optarem por manter a responsabilização pelo evento de maneira exclusiva ao motorista da recorrente então que se reforme a decisão de piso no tocante ao valor do caminhão, para que seja reconhecido como valor de mercado do mesmo a quantia de R$ 20.373,99, abatido o desgaste natural do uso e tempo em percentual a ser arbitrado por essa augusta corte;"(f. 462).

No entanto, a sentença deve ser mantida na parte que condenou a apelante ao pagamento de R$ 30.864,00, a título de reparação por dano material (perda total do veículo), pois a quantia de R$ 20.373,99 trata-se do valor financiado pela autora para aquisição do veículo e não preço de mercado do bem, pois, atualmente, o valor de mercado aproximado é de R$ 60.000,00, segundo informa a tabela de preços de veículos desenvolvida pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), divulgada no Jornal Valor Econômico e no site da Fundação, (f. 29).

Da lide secundária

A apelante objetiva que"[...] para se evitar questionamentos futuros há que ficar expressamente determinado na decisão a quem cabe arcar com os custos da atualização monetária e dos juros de mora de 1% desde a citação. Na espécie, não há dúvida de que tais encargos devem ficar por conta da denunciada, na medida em que, foi devidamente citada, aceitou a denunciação, não apresentou contestação e, ficou aguardando a decisão da justiça."(f. 461)

A apólice de seguro obriga a denunciada da lide a reembolsar a apelante/segurada das importâncias que esta tenha sido obrigada pagar, nos limites de apólice, nos seguintes termos:

"Responsabilidade Civil

Garantia que visa cobrir, até o valor do Limite Máximo de Indenização, o reembolso da indenização pela qual o Segurado vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo judicial autorizado de modo expresso pela Brasilveículos, por danos involuntários, causados a terceiros pelo veículo segurado, pela carga transportada ou por veículo regularmente rebocado."(f. 107).

Assim, a condenação da litisdenunciada inclui o pagamento da correção monetária e dos juros de mora, conforme determinado no dispositivo da sentença.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 131 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais.

DES. NILO LACERDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM A PRELIMINAR e NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944275930/apelacao-civel-ac-10474060228035002-paraopeba/inteiro-teor-944276010

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