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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0508334-03.2011.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EMBARGOS REJEITADOS

- Não é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência por expressa vedação legal trazida no artigo 67do Código Penale por ser esta a posição adotada pelos nossos Tribunais Superiores. v.v. REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944278235/emb-infring-e-de-nulidade-10079110508334003-contagem

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