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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2009.8.13.0710 Vazante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Armando Freire
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Ementa

EMENTA: As ações de desapropriação direta e indenização por desapropriação indireta versam sobre direito real imobiliário e, portanto, deve ser observado o litisconsórcio ativo necessário na composição da lide. O direito de indenização pleiteado assiste igualmente a ambos os cônjuges proprietários do imóvel, descabendo o ajuizamento da ação isoladamente pelo marido sem o expresso consentimento de sua esposa.>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944282594/apelacao-civel-ac-10710090215900001-vazante

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