Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2009.8.13.0710 Vazante

EMENTA: As ações de desapropriação direta e indenização por desapropriação indireta versam sobre direito real imobiliário e, portanto, deve ser observado o litisconsórcio ativo necessário na composição da lide. O direito de indenização pleiteado assiste igualmente a ambos os cônjuges proprietários do imóvel, descabendo o ajuizamento da ação isoladamente pelo marido sem o expresso consentimento de sua esposa.>